Transparência Municipal

Entendendo os seus direitos

Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu, em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Entre outras coisas, isso significa que a administração pública deve permitir ao cidadão acompanhar os atos do poder público. Estes princípios regem  os preceitos democráticos da sociedade brasileira.

 

Baseadas nestes princípios, as instituições públicas têm buscado criar mecanismos de promoção da transparência dos atos administrativos. Desde o ano 2000, a Lei Complementar nº 101, no inciso II do parágrafo único do art. 48, determina que se favoreça a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

 

Com a página da transparência da Prefeitura de Arantina, esta Administração vem tentando fazer cumprir um direito dos cidadãos, realizando o processo de prestação de contas, publicando informações sobre a gestão administrativa, a execução orçamentária e financeira.

 

Fazer com que a população tenha acesso às suas contas é a melhor maneira de demonstrar que a Prefeitura de Arantina é a favor das várias formas de controle social que nos concedeu a democracia.

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ORÇAMENTO MUNICIPAL

Orçamento Municipal de Arantina/MG

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PREFEITO:

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PARTIDO:

DEMOCRATAS

 

ADMINISTRAÇÃO:

2017-2020

VICE-PREFEITO:

CARLOS ADRIANO DE CARVALHO

 

ENDEREÇO:

RUA JUCA PEREIRA, Nº 31, CENTRO, ARANTINA, MINAS GERAIS, CEP 37.360-000

 

TELEFONE:

(32) 3296-1215

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08H ÀS 11H30 E 12H30 ÀS 17H